REsp 1123057 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada no acórdão recorrido; embora o Tema 666/STF afirme a prescritibilidade das ações de reparação decorrentes de ilícito civil, no caso concreto o prazo quinquenal não se consumou, pois a contagem do prazo só teve início após o encerramento do procedimento do Tribunal de Contas em 1994 e a ação foi ajuizada em 1998, razão pela qual não se procedeu ao juízo de retratação.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: empresa ré; Réu: Departamento de Estradas de Rodagem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Licitação, Contrato Administrativo Nulo, Ação Civil Pública, Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Controle Externo/tribunal De Contas
Administrativo Processual Civil Constitucional Prescrição Ressarcimento Ao Erário Licitação Contrato Administrativo Nulo Ação Civil Pública +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

empresa ré

Réu

Departamento de Estradas de Rodagem

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário
  2. 2 aplicação do Tema 666 do STF
  3. 3 termo inicial da prescrição (assinatura do contrato vs conclusão do procedimento do Tribunal de Contas)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada no acórdão recorrido; embora o Tema 666/STF afirme a prescritibilidade das ações de reparação decorrentes de ilícito civil, no caso concreto o prazo quinquenal não se consumou, pois a contagem do prazo só teve início após o encerramento do procedimento do Tribunal de Contas em 1994 e a ação foi ajuizada em 1998, razão pela qual não se procedeu ao juízo de retratação.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Agravo Interno/Agravo Regimental não provido.