AREsp 1871380 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu que não houve prescrição do redirecionamento em razão de que o termo inicial da pretensão se deu com o conhecimento dos indícios de formação de grupo econômico (ajuizamento da medida cautelar em 12/08/2009) e o pedido de redirecionamento foi formulado em 13/05/2014, dentro do prazo quinquenal; além disso, o reconhecimento da existência de grupo econômico e da sucessão empresarial fundou-se em valoração de prova pelo TRF4, cuja reforma demandaria revolvimento do conjunto probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não se reconheceu divergência jurisprudencial cabível...

Parties
Recorrente/agravante: LMV - INCORPORADORA E CONTRUTORA LTDA.; Recorrente/agravante: CEREALISTA COMIMPEX LTDA.; Recorrente/agravante: INDUSTRITAL E COMERCIAL DE CEREAIS SINOP LTDA.; Recorrente/agravante: MÔNICA WENDT CASARIN; Recorrente/agravante: VANESSA WENDT CASARIN; Recorrida/agravada: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Termo Inicial Da Prescrição, Grupo Econômico De Fato, Sucessão Empresarial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Ônus Da Prova E Revolvimento De Provas (súmula 7 Stj), Prequestionamento E Súmulas Impeditivas
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil Execução Fiscal Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Termo Inicial Da Prescrição Grupo Econômico De Fato +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LMV - INCORPORADORA E CONTRUTORA LTDA.

Recorrente/agravante

CEREALISTA COMIMPEX LTDA.

Recorrente/agravante

INDUSTRITAL E COMERCIAL DE CEREAIS SINOP LTDA.

Recorrente/agravante

MÔNICA WENDT CASARIN

Recorrente/agravante

VANESSA WENDT CASARIN

Recorrente/agravante

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição para o redirecionamento da execução fiscal e seu termo inicial
  2. 2 existência de grupo econômico de fato e responsabilidade tributária solidária
  3. 3 possibilidade de redirecionamento por sucessão empresarial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu que não houve prescrição do redirecionamento em razão de que o termo inicial da pretensão se deu com o conhecimento dos indícios de formação de grupo econômico (ajuizamento da medida cautelar em 12/08/2009) e o pedido de redirecionamento foi formulado em 13/05/2014, dentro do prazo quinquenal; além disso, o reconhecimento da existência de grupo econômico e da sucessão empresarial fundou-se em valoração de prova pelo TRF4, cuja reforma demandaria revolvimento do conjunto probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não se reconheceu divergência jurisprudencial cabível...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelas recorrentes
  • Prejudicado o agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC (no ponto)