AREsp 1957611 - DECISAO

AREsp 1957611 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e, quanto à alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC, negou-lhe provimento, entendendo que o acórdão de origem examinou e decidiu todas as questões relevantes, não havendo omissão. No mérito, manteve o entendimento do Tribunal de origem na medida em que a decisão se assentou em suporte fático-probatório (registros INFBEN e HISTCRE) que apontaram 25/01/2012 como data de início do pagamento registrada nos sistemas do INSS, conclusão cujo reexame de provas é inviável no STJ pela aplicação da Súmula 7, implicando o reconhecimento da prescrição quinquenal da pretensão ressarcitória.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Análise Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; conheço parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Ação Regressiva, Data De Início Do Pagamento, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Civil Prescrição Ação Regressiva Data De Início Do Pagamento Súmula 7/stj Embargos De Declaração

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Análise Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo prescricional da pretensão ressarcitória do INSS (data do início do pagamento efetivo ou data de início do período considerado devido)
  2. 2 se houve omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 incidência ou não da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e, quanto à alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC, negou-lhe provimento, entendendo que o acórdão de origem examinou e decidiu todas as questões relevantes, não havendo omissão. No mérito, manteve o entendimento do Tribunal de origem na medida em que a decisão se assentou em suporte fático-probatório (registros INFBEN e HISTCRE) que apontaram 25/01/2012 como data de início do pagamento registrada nos sistemas do INSS, conclusão cujo reexame de provas é inviável no STJ pela aplicação da Súmula 7, implicando o reconhecimento da prescrição quinquenal da pretensão ressarcitória.

Court Disposition

Agravo conhecido; conheço parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial na parte que alega violação do art. 1.022 do CPC