REsp 1954960 - DECISAO

REsp 1954960 - DECISAO

O recurso especial foi rejeitado porque não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão: o Tribunal local examinou a prescrição e aplicou o prazo quinquenal do art. 75 da LC 109/2001, por se tratar de ato único cujo termo inicial é o trânsito em julgado; constatou-se decurso de mais de cinco anos entre o trânsito em julgado (12/11/2009) e o ajuizamento (29/04/2019), motivo pelo qual a prescrição foi reconhecida de ofício com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ; demais alegações foram prejudicadas; aplicou-se art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários em 10%.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO COPEL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Julgamento (recurso Não Provido)
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Omissão (art. 1.022 Cpc/15), Honorários Sucumbenciais, Prova Pericial Atuarial
Direito Previdenciário Previdência Complementar Processo Civil Prescrição Coisa Julgada Omissão (art. 1.022 Cpc/15) Honorários Sucumbenciais Prova Pericial Atuarial

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO COPEL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Julgamento (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 omissão de decisão (art. 1.022, II, CPC/15)
  2. 2 incidência do prazo prescricional decenal versus quinquenal
  3. 3 prescrição da pretensão de cobrança de reserva matemática

Ratio Decidendi

O recurso especial foi rejeitado porque não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão: o Tribunal local examinou a prescrição e aplicou o prazo quinquenal do art. 75 da LC 109/2001, por se tratar de ato único cujo termo inicial é o trânsito em julgado; constatou-se decurso de mais de cinco anos entre o trânsito em julgado (12/11/2009) e o ajuizamento (29/04/2019), motivo pelo qual a prescrição foi reconhecida de ofício com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ; demais alegações foram prejudicadas; aplicou-se art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários em 10%.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida