REsp 1956359 - DECISAO

REsp 1956359 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, no mérito dessa questão, negou-se provimento, sendo mantido o entendimento de que a inscrição em dívida ativa e a execução ajuizada em face de devedores já falecidos foram nulas desde a origem e não produziram efeitos interruptivos ou suspensivos da prescrição, aplicando-se o prazo quinquenal do art. 206, §5º, I do CC/2002; não se aplica suspensão por força do art. 8º, §5º da Lei 11.775/2008 na ausência de prova de renegociação.

Parties
Devedor (falecido): Deusdeti Macedo Ribas; Devedora (falecida): Eloyna Lagos Taques; Exequente: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão Final (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cédula De Crédito Rural, Inscrição Em Dívida Ativa, Nulidade De Certidão De Dívida Ativa, Interrupção Da Prescrição, Renegociação (lei 11.775/2008)
Direito Civil Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Cédula De Crédito Rural Inscrição Em Dívida Ativa Nulidade De Certidão De Dívida Ativa Interrupção Da Prescrição +1 more

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Parties

Deusdeti Macedo Ribas

Devedor (falecido)

Eloyna Lagos Taques

Devedora (falecida)

União Federal

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão Final (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito decorrente de cédula de crédito rural possui natureza não-tributária e está sujeito ao prazo prescricional quinquenal
  2. 2 Se o despacho que ordena a citação na execução fiscal interrompe a prescrição quando a execução é ajuizada em face de pessoa falecida
  3. 3 Se a decisão que reconhece a nulidade da Certidão de Dívida Ativa produz efeitos retroativos que suspendem ou interrompem a prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, no mérito dessa questão, negou-se provimento, sendo mantido o entendimento de que a inscrição em dívida ativa e a execução ajuizada em face de devedores já falecidos foram nulas desde a origem e não produziram efeitos interruptivos ou suspensivos da prescrição, aplicando-se o prazo quinquenal do art. 206, §5º, I do CC/2002; não se aplica suspensão por força do art. 8º, §5º da Lei 11.775/2008 na ausência de prova de renegociação.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.