REsp 1957549 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento das normas federais invocadas (Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ), e porque a matéria decidida pelo Tribunal a quo se funda em análise do suporte fático-probatório, cujo reexame é vedado na via estreita do Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2021
Procedural Posture: Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics: Prescrição, Ação Coletiva Vs Ação Individual, Prequestionamento, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito

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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Não Conhecido

Legal Issues

1 ocorrência de prescrição quanto ao direito à nomeação e posse
2 se o ajuizamento de ação coletiva interrompe o prazo prescricional para ações individuais
3 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

Não conheço do Recurso Especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.