REsp 1960046 - DECISAO

REsp 1960046 - DECISAO

A matéria do recurso especial encontra-se afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1033), de modo que, em observância ao princípio da economia processual e às normas do CPC, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, aplicar-se-á o art. 1.030 e o art. 1.040 do CPC, negando-se seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhando os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema 1033 (recursos Repetitivos)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema 1033; aplicar arts. 1.030 e 1.040 do CPC após a publicação; observar art. 1.041, § 2º, do CPC quanto à impossibilidade de julgamento parcial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Afetação De Recurso Repetitivo (tema 1033), Suspensão Dos Autos
Processo Civil Recursos Repetitivos Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Afetação De Recurso Repetitivo (tema 1033) Suspensão Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema 1033 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1033) sobre a tramitação do recurso especial

Ratio Decidendi

A matéria do recurso especial encontra-se afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1033), de modo que, em observância ao princípio da economia processual e às normas do CPC, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, aplicar-se-á o art. 1.030 e o art. 1.040 do CPC, negando-se seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhando os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema 1033; aplicar arts. 1.030 e 1.040 do CPC após a publicação; observar art. 1.041, § 2º, do CPC quanto à impossibilidade de julgamento parcial.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Manter os autos sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1033)