AREsp 1972169 - DECISAO

AREsp 1972169 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto do suposto dissídio jurisprudencial (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a tese recursal não foi debatida no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento indispensável para demonstrar identidade de controvérsias entre arestos.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Prescrição Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial por divergência jurisprudencial
  2. 2 contagem do prazo prescricional em contrato de parcelamento (art. 206, §5º, I, CC)
  3. 3 distinção entre prestações de trato sucessivo e parcelamento de obrigação única

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto do suposto dissídio jurisprudencial (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a tese recursal não foi debatida no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento indispensável para demonstrar identidade de controvérsias entre arestos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.