AREsp 1958142 - DECISAO

AREsp 1958142 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula 284 do STF) e porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7 do STJ), além de se reconhecer a validade do título e a não ocorrência de prescrição conforme apurado pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MORRIS GILBERTO ISRAEL; Agravante: ANGELA MARIA BASSOUL ISRAEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Execução De Contrato De Mútuo, Título Executivo Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Execução De Contrato De Mútuo Título Executivo Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MORRIS GILBERTO ISRAEL

Agravante

ANGELA MARIA BASSOUL ISRAEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade/forma do aditamento contratual por ausência de assinatura do credor (art. 166 CC)
  2. 2 Prescrição quinquenal da pretensão de cobrança (art. 206, § 5º, CC)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e da suficiência da fundamentação (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula 284 do STF) e porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7 do STJ), além de se reconhecer a validade do título e a não ocorrência de prescrição conforme apurado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem