REsp 1956516 - DECISAO

REsp 1956516 - DECISAO

O prazo prescricional para cobrança do crédito tributário da taxa de alvará iniciou-se na data do vencimento do tributo (03/04/2006); a ação foi distribuída em 02/02/2009 e o despacho que ordenou a citação foi proferido em 23/03/2011, e, considerando que a demora na realização da citação decorreu de culpa exclusiva do Poder Judiciário, o marco interruptivo retroage à data da distribuição, de modo que não ocorreu a prescrição; consequentemente, o recurso especial foi conhecido parcialmente e desprovido quanto ao pedido de extinção por prescrição.

Parties
Recorrente: KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Taxa De Alvará, Lancamento Tributário, Citação, Interrupção Da Prescrição, Artigo 174 Do CTN, Artigo 219, §1º Do Cpc/1973, Súmula 106 Do STJ
Direito Tributário Prescrição Execução Fiscal Taxa De Alvará Lancamento Tributário Citação Interrupção Da Prescrição Artigo 174 Do CTN +2 more

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial da prescrição do crédito tributário
  2. 2 ato interruptivo da prescrição e retroação do despacho que ordena a citação à data da distribuição
  3. 3 incidência conjunta do art. 174 do CTN e do §1º do art. 219 do CPC/1973

Ratio Decidendi

O prazo prescricional para cobrança do crédito tributário da taxa de alvará iniciou-se na data do vencimento do tributo (03/04/2006); a ação foi distribuída em 02/02/2009 e o despacho que ordenou a citação foi proferido em 23/03/2011, e, considerando que a demora na realização da citação decorreu de culpa exclusiva do Poder Judiciário, o marco interruptivo retroage à data da distribuição, de modo que não ocorreu a prescrição; consequentemente, o recurso especial foi conhecido parcialmente e desprovido quanto ao pedido de extinção por prescrição.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais (art. 85, §11, do CPC/2015)