AREsp 1460788 - DECISAO

AREsp 1460788 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque se manteve a premissa de origem de que o protesto judicial proposto antes da vigência da LC 118/2005 impede a prescrição das parcelas discutidas, tratando-as como parcela única com termo inicial no ajuizamento do protesto; além disso, a agravante não demonstrou omissão apontada ao amparo do art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento ficto, razão pela qual não há provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: REFINARIA DE PETRÓLEO MANGUINHOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Do Prazo Prescricional Por Protesto Judicial, Repetição Do Indébito, Juízo De Retratação, Admissão De Recurso Especial, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Prescrição Interrupção Do Prazo Prescricional Por Protesto Judicial Repetição Do Indébito Juízo De Retratação Admissão De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

REFINARIA DE PETRÓLEO MANGUINHOS S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da ação de repetição do indébito
  2. 2 efeito do protesto judicial ajuizado antes da LC 118/2005 na interrupção do prazo prescricional
  3. 3 aplicação da tese de repercussão geral do STF (RE 566.621/RS) sobre o prazo quinquenal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque se manteve a premissa de origem de que o protesto judicial proposto antes da vigência da LC 118/2005 impede a prescrição das parcelas discutidas, tratando-as como parcela única com termo inicial no ajuizamento do protesto; além disso, a agravante não demonstrou omissão apontada ao amparo do art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento ficto, razão pela qual não há provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.