REsp 1792754 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

1. 1 Se a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição para ajuizamento de ação de cobrança individual
2. 2 Competência da Justiça Federal para processar e julgar ação relativa a relação jurídico-administrativa entre servidor e administração pública
3. 3 Legitimidade de associações para impetrar mandado de segurança coletivo sem autorização expressa dos associados

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompeu a prescrição relativa às parcelas discutidas, que a Justiça Federal é competente para processar e julgar a ação de cobrança de natureza jurídico-administrativa, que a associação tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo sem autorização expressa dos associados e que a coisa julgada coletiva alcança os membros da categoria substituída pelo impetrante; por fim, declarou que a recorrente não prequestionou adequadamente a questão relativa à base de cálculo da PAE, razão por que conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

• Nego provimento ao recurso especial
• Determina-se a majoração dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias de origem em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça