REsp 1954900 - DECISAO

REsp 1954900 - DECISAO

Como a matéria do recurso especial está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1033), impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem e mantê‑los sobrestados até a publicação do julgamento do tema, ocasião em que o tribunal de origem, observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negará seguimento ao recurso se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhará os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; ademais, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC, a existência de controvérsia sob o rito dos recursos repetitivos impede o exame das demais questões no recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Tema 1033 (recursos Repetitivos)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1033; posterior atuação do tribunal de origem nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Protesto, Execução Coletiva, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema Repetitivo
Direito Processual Civil Direito Coletivo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Protesto Execução Coletiva Recursos Repetitivos Afetação De Tema Repetitivo

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Tema 1033 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1033) e consequente suspensão dos autos até a publicação do julgamento do tema repetitivo

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1033), impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem e mantê‑los sobrestados até a publicação do julgamento do tema, ocasião em que o tribunal de origem, observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negará seguimento ao recurso se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhará os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; ademais, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC, a existência de controvérsia sob o rito dos recursos repetitivos impede o exame das demais questões no recurso especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1033; posterior atuação do tribunal de origem nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1033
  • Negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (art. 1.030 e art. 1.040 do CPC)