AREsp 1835532 - DECISAO

AREsp 1835532 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não há omissão nem erro na fundamentação do acórdão recorrido; as CDAs preenchem os requisitos legais e não são nulas; e a adesão/solicitação de parcelamento interrompe o prazo prescricional por configurar reconhecimento inequívoco do débito (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN), de modo que não ocorreu a prescrição da execução fiscal. Aplicou-se ainda o óbice da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e a Súmula 83/STJ por consonância com a jurisprudência da Corte.

Parties
Agravante: MKJ IMPORTAÇÃO & COMÉRCIO LTDA.; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição, Certidão De Dívida Ativa (cda), Parcelamento Tributário, Lançamento Por Homologação, Súmula 436/stj, Súmula 559/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Certidão De Dívida Ativa (cda) Parcelamento Tributário Lançamento Por Homologação Súmula 436/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MKJ IMPORTAÇÃO & COMÉRCIO LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa com base nos arts. 2º e 3º da Lei n. 6.830/1980
  3. 3 prescrição da execução fiscal e termo inicial diante de pedido/adesão a parcelamento (art. 174 do CTN)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não há omissão nem erro na fundamentação do acórdão recorrido; as CDAs preenchem os requisitos legais e não são nulas; e a adesão/solicitação de parcelamento interrompe o prazo prescricional por configurar reconhecimento inequívoco do débito (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN), de modo que não ocorreu a prescrição da execução fiscal. Aplicou-se ainda o óbice da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e a Súmula 83/STJ por consonância com a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.