AREsp 1959427 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via do recurso especial segundo a Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que a demora na citação era atribuível à credora e que a citação não foi promovida dentro do prazo legal, de modo que não houve interrupção da prescrição na forma invocada.

Parties
Agravante: CRISTAL CONCRETO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Citação, Interrupção Da Prescrição, Recuso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Prescrição Citação Interrupção Da Prescrição Recuso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CRISTAL CONCRETO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição e sua interrupção pelo despacho citatório
  2. 2 Atribuição da demora na citação ao serviço judiciário ou à parte credora
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ por exigir reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via do recurso especial segundo a Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que a demora na citação era atribuível à credora e que a citação não foi promovida dentro do prazo legal, de modo que não houve interrupção da prescrição na forma invocada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.