REsp 1961966 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial por ausência de pré-questionamento/impugnação específica de fundamentos e por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ; no mérito incidentalmente, manteve-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva em razão da desídia do credor, com fundamento no art. 219, § 5º, do CPC, não se aplicando a disciplina do art. 40 da Lei 6.830/1980 na hipótese.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Nulidade Da Sentença, Redirecionamento Contra Sócios, Responsabilidade Pela Demora Na Citação, Súmulas E Precedentes
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Prescrição Intercorrente Nulidade Da Sentença Redirecionamento Contra Sócios Responsabilidade Pela Demora Na Citação +1 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por relatório deficiente
  2. 2 ocorrência de prescrição da pretensão executiva tributária
  3. 3 aplicabilidade do art. 219 do CPC versus art. 40 da Lei 6.830/1980

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de pré-questionamento/impugnação específica de fundamentos e por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ; no mérito incidentalmente, manteve-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva em razão da desídia do credor, com fundamento no art. 219, § 5º, do CPC, não se aplicando a disciplina do art. 40 da Lei 6.830/1980 na hipótese.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Publique-se.