AREsp 658777 - DECISAO

AREsp 658777 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada entendendo-se que não ocorreu omissão apta a violar o art. 535 do CPC/73 e, no mérito, manteve-se a conclusão de que a pretensão relativa ao pecúlio por morte, na hipótese concreta, sujeita-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil/2002 e na jurisprudência do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Reexame De Decisão De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Nega-se provimento ao agravo regimental (aggravio em recurso especial)
Legal Topics
Prescrição, Pecúlio Post Mortem, Responsabilidade Contratual, Omissão/art. 535 CPC, Indicação De Beneficiário, Herdeiros
Direito Civil Processo Civil Previdência Privada Previdência Complementar Prescrição Pecúlio Post Mortem Responsabilidade Contratual Omissão/art. 535 CPC +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Reexame De Decisão De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional aplicável ao pecúlio por morte
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto a pontos suscitados (art. 535 CPC/73)
  3. 3 Consequências da ausência de indicação de beneficiário no plano de pecúlio

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada entendendo-se que não ocorreu omissão apta a violar o art. 535 do CPC/73 e, no mérito, manteve-se a conclusão de que a pretensão relativa ao pecúlio por morte, na hipótese concreta, sujeita-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil/2002 e na jurisprudência do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo regimental (aggravio em recurso especial)

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada
  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial