REsp 1954033 - DECISAO

REsp 1954033 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem está devidamente fundamentado, reconheceu-se que a execução coletiva ajuizada em 28/05/2012 interrompeu a prescrição e que o último ato interruptivo foi a publicação da homologação dos parâmetros dos cálculos em 16/12/2013, de onde recomeçou a correr a prescrição pela metade, observando-se o prazo mínimo de 5 anos, cujo termo final foi 01/08/2016; como a execução individual foi proposta fora desse prazo, declarou-se a prescrição, e aplicou-se a Súmula 7/STJ para impedir o reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Márcio Lúcio Gomes da Silva; Recorrido: Estado do Maranhão; Autor/substituto Processual: Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão - SINPROESEMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Interrupção Da Prescrição, Súmula 7/stj, Súmulas 150 E 383/stf, Decreto Nº 20.910/32
Processo Civil Processo Administrativo Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Interrupção Da Prescrição Súmula 7/stj Súmulas 150 E 383/stf +1 more

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Parties

Márcio Lúcio Gomes da Silva

Recorrente

Estado do Maranhão

Recorrido

Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão - SINPROESEMMA

Autor/substituto Processual

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 se o ajuizamento da execução coletiva interrompe a prescrição para execuções individuais
  3. 3 se a liquidação da sentença coletiva impede ou suspende a contagem da prescrição

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem está devidamente fundamentado, reconheceu-se que a execução coletiva ajuizada em 28/05/2012 interrompeu a prescrição e que o último ato interruptivo foi a publicação da homologação dos parâmetros dos cálculos em 16/12/2013, de onde recomeçou a correr a prescrição pela metade, observando-se o prazo mínimo de 5 anos, cujo termo final foi 01/08/2016; como a execução individual foi proposta fora desse prazo, declarou-se a prescrição, e aplicou-se a Súmula 7/STJ para impedir o reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.