AREsp 1859360 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal concluiu que o acórdão de origem apreciou os pontos essenciais, aplicou corretamente o art. 206, §5º, I, do Código Civil de 2002 (prescrição quinquenal contada a partir da liquidação do contrato), e que a alegação de iliquidez demandaria análise fático-probatória vedada nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, determinando, quando aplicável, majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada/recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração De Decisão Da Presidência; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial; negado provimento ao recurso especial; determinada majoração de honorários advocatícios quando aplicável.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, FCVS (cobertura), Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento (súmula 211/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Termo Inicial Da Prescrição FCVS (cobertura) Honorários Advocatícios Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração De Decisão Da Presidência; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 284 do STF e 211 do STJ
  2. 2 existência de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 caráter líquido ou ilíquido da dívida e prazo prescricional aplicável

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal concluiu que o acórdão de origem apreciou os pontos essenciais, aplicou corretamente o art. 206, §5º, I, do Código Civil de 2002 (prescrição quinquenal contada a partir da liquidação do contrato), e que a alegação de iliquidez demandaria análise fático-probatória vedada nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, determinando, quando aplicável, majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial; negado provimento ao recurso especial; determinada majoração de honorários advocatícios quando aplicável.

Orders

  • Reconsidero a decisão às e-STJ fls. 308/311, tornando-a sem efeito
  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento