REsp 1957536 - DECISAO

REsp 1957536 - DECISAO

Houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão sobre questão necessária (existência de impugnação e recursos administrativos que teriam suspendido a exigibilidade do crédito), motivo pelo qual o acórdão proferido nos embargos de declaração foi anulado e os autos remetidos à Corte de origem para novo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios.
Legal Topics
Prescrição, Auto De Infração, Lançamento, Notificação, Art. 174 Do CTN, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Prescrição Auto De Infração Lançamento Notificação Art. 174 Do CTN Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão quanto à existência de impugnação e recursos administrativos que suspenderam a exigibilidade do crédito
  2. 2 início do prazo prescricional e constituição definitiva do crédito tributário (art. 174 do CTN)

Ratio Decidendi

Houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão sobre questão necessária (existência de impugnação e recursos administrativos que teriam suspendido a exigibilidade do crédito), motivo pelo qual o acórdão proferido nos embargos de declaração foi anulado e os autos remetidos à Corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração (aclaratórios).