REsp 1958494 - DECISAO

REsp 1958494 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1033), os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão do tema repetitivo; após essa publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência, observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC e o art. 1.041, § 2º, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1033 (recursos repetitivos)
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Recursos Repetitivos, Protesto, Execução Coletiva
Direito Processual Civil Direito Coletivo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Recursos Repetitivos Protesto Execução Coletiva

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas (Tema n. 1033)
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre a análise das demais questões suscitadas em recurso especial, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1033), os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão do tema repetitivo; após essa publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência, observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC e o art. 1.041, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1033 (recursos repetitivos)

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o...
  • Autos deverão permanecer suspensos na origem até a publicação de julgamento do tema afetado, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC.