AREsp 1894351 - DECISAO

AREsp 1894351 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ: em execução individual de sentença coletiva ilíquida o prazo prescricional só se inicia com a efetiva liquidação do título; assim, não se conhece do recurso especial que alegava o contrário, sendo vedado o reexame probatório sobre a natureza da liquidação nos limites do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Liquidação De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Liquidação De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para execução individual de sentença coletiva ilíquida
  2. 2 necessidade de liquidação para se ter título líquido
  3. 3 se a liquidação por simples cálculos aritméticos dispensa fase de liquidação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ: em execução individual de sentença coletiva ilíquida o prazo prescricional só se inicia com a efetiva liquidação do título; assim, não se conhece do recurso especial que alegava o contrário, sendo vedado o reexame probatório sobre a natureza da liquidação nos limites do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração dessa verba, em desfavor da parte sucumbente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.