AREsp 1850653 - DECISAO

AREsp 1850653 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e, à luz de sua jurisprudência consolidada, aplicou o prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/1932 ao ressarcimento ao SUS, determinando que a prescrição não corre enquanto pendente o processo administrativo e que o termo inicial se dá com a notificação da decisão administrativa; na...

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Parties
Agravante: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao SUS, Prazo Prescricional Quinquenal, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Ressarcimento Ao SUS Prazo Prescricional Quinquenal Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável ao ressarcimento ao SUS (3 anos do Código Civil ou 5 anos do Decreto 20.910/1932)
  2. 2 Qual o termo inicial da prescrição para pretensão ressarcitória ao SUS
  3. 3 Incidência da prescrição intercorrente enquanto pendente processo administrativo

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e, à luz de sua jurisprudência consolidada, aplicou o prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/1932 ao ressarcimento ao SUS, determinando que a prescrição não corre enquanto pendente o processo administrativo e que o termo inicial se dá com a notificação da decisão administrativa; na hipótese, a ausência do processo administrativo nos autos impede reconhecer a prescrição, e eventuais pedidos de reforma que exigiriam reexame de prova ficam obstados pela Súmula 7/STJ; parte das alegações também foi deixada de lado por falta de prequestionamento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.