AREsp 1965290 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto as alegações relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC foram apresentadas de forma genérica e sem indicação precisa dos incisos/linhas violadas (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento sobre a matéria (Súmula 211/STJ) e o acolhimento dos pedidos demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Nexo Causal, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Prescrição Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Nexo Causal Interpretação De Cláusulas Contratuais Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante alegações genéricas sobre omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 prescrição do direito pleiteado pela autora
  3. 3 controvérsia sobre o nexo causal entre acidente e lesões (ônus da prova, art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto as alegações relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC foram apresentadas de forma genérica e sem indicação precisa dos incisos/linhas violadas (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento sobre a matéria (Súmula 211/STJ) e o acolhimento dos pedidos demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.