REsp 1960651 - DECISAO

REsp 1960651 - DECISAO

Como o recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1033), impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem e mantê‑los sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ deve ser negado seguimento, se divergir deve ser promovido juízo de retratação; além disso, o art. 1.041, § 2º, do CPC impede julgamento parcial das demais questões enquanto perdurar a controvérsia afetada.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Por Tema 1033; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1033).
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Suspensão De Autos
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Coletivo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Recursos Repetitivos Afetação De Tema Suspensão De Autos

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Por Tema 1033; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas.

Ratio Decidendi

Como o recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1033), impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem e mantê‑los sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ deve ser negado seguimento, se divergir deve ser promovido juízo de retratação; além disso, o art. 1.041, § 2º, do CPC impede julgamento parcial das demais questões enquanto perdurar a controvérsia afetada.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1033).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o...
  • Observar o art. 1.041, § 2º, do CPC: autos permanecerão suspensos na origem até a publicação de julgamento do tema afetado.