AREsp 1825843 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices formais e de mérito: (i) as súmulas invocadas não guardam relação jurídica com a matéria do acórdão recorrido (Súmula 284 do STF); (ii) faltou prequestionamento de questões suscitadas, atraindo a Súmula 282 do STF; (iii) eventual reconhecimento de causa interruptiva da prescrição demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e (iv) no mérito, aplica-se o prazo quinquenal do Decreto n. 20.910/1932 às autarquias, razão pela qual se reconheceu a prescrição.

Parties
Agravante: ADIB ELIAS GABRIEL - ESPÓLIO e OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional Quinquenal, Decreto N. 20.910/1932, Autarquia, Interrupção Da Prescrição, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Prazo Prescricional Quinquenal Decreto N. 20.910/1932 Autarquia Interrupção Da Prescrição +2 more

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Parties

ADIB ELIAS GABRIEL - ESPÓLIO e OUTROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto n. 20.910/1932 a autarquias (prazo quinquenal)
  2. 2 Se a relação jurídica é contratual e, portanto, sujeita ao prazo decenal do Código Civil
  3. 3 Se houve interrupção da prescrição por despacho em demanda idêntica ajuizada no juízo incompetente (Juizado Especial Federal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices formais e de mérito: (i) as súmulas invocadas não guardam relação jurídica com a matéria do acórdão recorrido (Súmula 284 do STF); (ii) faltou prequestionamento de questões suscitadas, atraindo a Súmula 282 do STF; (iii) eventual reconhecimento de causa interruptiva da prescrição demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e (iv) no mérito, aplica-se o prazo quinquenal do Decreto n. 20.910/1932 às autarquias, razão pela qual se reconheceu a prescrição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.