AREsp 1747175 - DECISAO

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Os embargos foram acolhidos apenas para integrar e corrigir erro material, sem modificar o julgado, porque a jurisprudência do STJ estabelece prazo prescricional único de cinco anos para execução contra a Fazenda Pública (Decreto n.20.910/1932 e Súmula 150 do STF) e que o ajuizamento da execução da obrigação de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Recebidos Sem Efeito Modificativo
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material, sem efeito modificativo; mantida a negativa de provimento do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Execução De Sentença, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Prazo Prescricional, Súmula 7 Do STJ, Decreto N. 20.910/1932, Súmula 150 Do STF
Processual Civil Previdenciário Administrativo Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Execução De Sentença Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Recebidos Sem Efeito Modificativo

Legal Issues

  1. 1 se o ajuizamento/executação da obrigação de fazer interrompe ou suspende o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar
  2. 2 qual é o prazo prescricional para propositura de execução contra a Fazenda Pública (Decreto 20.910/1932 e Súmula 150 do STF)
  3. 3 se há prazo prescricional único para execução de título judicial que contenha obrigação de fazer e de pagar

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos apenas para integrar e corrigir erro material, sem modificar o julgado, porque a jurisprudência do STJ estabelece prazo prescricional único de cinco anos para execução contra a Fazenda Pública (Decreto n.20.910/1932 e Súmula 150 do STF) e que o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a execução da obrigação de pagar, de modo que permanece a negativa de provimento do recurso especial por prescrição da pretensão executória.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material, sem efeito modificativo; mantida a negativa de provimento do recurso especial.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para corrigir o erro material apresentado, sem atribuir efeito modificativo ao julgado.
  • Mantém-se a decisão que negou provimento ao recurso especial.