REsp 1960453 - DECISAO

REsp 1960453 - DECISAO

Foi determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1033, em observância ao princípio da economia processual e às disposições do CPC (arts. 1.030, 1.040 e art. 1.041, § 2º). Após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1033); Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento até a publicação do acórdão relativo ao Tema n. 1033; posterior encaminhamento conforme conformidade ou divergência com o entendimento do STJ.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema Repetitivo (tema 1033)
Direito Processual Civil Direito Coletivo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Recursos Repetitivos Afetação De Tema Repetitivo (tema 1033)

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1033); Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Foi determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1033, em observância ao princípio da economia processual e às disposições do CPC (arts. 1.030, 1.040 e art. 1.041, § 2º). Após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento até a publicação do acórdão relativo ao Tema n. 1033; posterior encaminhamento conforme conformidade ou divergência com o entendimento do STJ.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1033.
  • Após a publicação do acórdão sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.