REsp 1939815 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento)

Legal Issues

1. 1 Termo inicial da prescrição da ação indenizatória de servidor público reintegrado
2. 2 Aplicação da teoria da actio nata para contagem do prazo prescricional
3. 3 Incidência de correção monetária e juros de mora sobre vencimentos retroativos conforme entendimento sedimentado no RE 870.974

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nos casos de demissão considerada injusta e subsequente reintegração, a contagem do prazo prescricional para a ação indenizatória deve observar a teoria da actio nata, iniciando-se com o conhecimento da violação do direito (momento em que a administração reconhece a injustiça e procede à reintegração/pagamento), e não com a data da absolvição criminal; assim, afastou-se a declaração de prescrição de fundo de direito feita pelo tribunal de origem e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguir no julgamento da apelação do autor.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para afastar a prescrição do fundo de direito e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para prosseguir no julgamento da apelação do autor.

Orders

• Dá provimento ao recurso especial
• Afasta a prescrição do fundo de direito