AREsp 1893942 - DECISAO

AREsp 1893942 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que a decisão estadual, que considerou que o atraso na citação não foi imputável ao exequente e concluiu pela inexistência de prescrição ou prescrição intercorrente, não pode ser desconstituída sem revolvimento do acervo fático-probatório, sendo aplicáveis a jurisprudência que admite retroação da interrupção quando o atraso não é do autor e a Súmula 106/STJ.

Parties
Agravante: Jorge Wanovich Estevão - espólio; Agravante: Lídia Miguel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Citação, Cédula De Produto Rural, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Prescrição Prescrição Intercorrente Citação Cédula De Produto Rural Súmula 106/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Jorge Wanovich Estevão - espólio

Agravante

Lídia Miguel

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação quando a demora na citação não é imputável ao autor
  2. 2 Se houve prescrição da execução fundada em cédula de produto rural
  3. 3 Se configura prescrição intercorrente diante de suposta inércia do exequente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que a decisão estadual, que considerou que o atraso na citação não foi imputável ao exequente e concluiu pela inexistência de prescrição ou prescrição intercorrente, não pode ser desconstituída sem revolvimento do acervo fático-probatório, sendo aplicáveis a jurisprudência que admite retroação da interrupção quando o atraso não é do autor e a Súmula 106/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial