REsp 1965695 - DECISAO

REsp 1965695 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar, nos embargos de declaração, questões relevantes suscitadas pela parte recorrente (ilegitimidade ativa do sindicato, litispendência e outros pontos), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II do CPC e do art. 489, §1º do CPC/2015; por isso anulou o acórdão que apreciou os embargos e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões omitidas.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS; Autor: SINDISERF/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
proved (recurso especial provido) para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omitidas
Legal Topics
Prescrição, Adicional Noturno, Horas Extras, Juros E Correção Monetária, Sucumbência, Prequestionamento, Ilegitimidade Ativa, Litispendência, Juízo De Retratação, Omissão De Acórdão
Administrativo Processo Civil Prescrição Adicional Noturno Horas Extras Juros E Correção Monetária Sucumbência Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Recorrente

SINDISERF/RS

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal aplicável (Decreto nº 20.910/32)
  2. 2 direito ao adicional das horas extras que excederem limite semanal de 40 horas
  3. 3 termo inicial de incidência de juros e atualização monetária (art. 1º-F Lei 9.494/97 c/ Lei 11.960/2009)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar, nos embargos de declaração, questões relevantes suscitadas pela parte recorrente (ilegitimidade ativa do sindicato, litispendência e outros pontos), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II do CPC e do art. 489, §1º do CPC/2015; por isso anulou o acórdão que apreciou os embargos e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões omitidas.

Court Disposition

proved (recurso especial provido) para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omitidas

Orders

  • Anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas