REsp 1960647 - DECISAO

REsp 1960647 - DECISAO

Como a matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1033), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para, conforme o caso, negar seguimento ou promover o juízo de retratação, observando-se o art. 1.041, §2º, do CPC que impede o julgamento parcial do recurso.

Parties
Recorrente: MILTON NERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1033); Autos Remetidos À Origem E Sobrestados
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1033)
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1033)
Processo Civil Direito Coletivo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1033)

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Parties

MILTON NERI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1033); Autos Remetidos À Origem E Sobrestados

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1033) e necessidade de sobrestamento dos autos na origem até a publicação do julgamento do tema afetado

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1033), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para, conforme o caso, negar seguimento ou promover o juízo de retratação, observando-se o art. 1.041, §2º, do CPC que impede o julgamento parcial do recurso.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1033)

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, seja adotada a medida cabível.
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.