REsp 1960323 - DECISAO

REsp 1960323 - DECISAO

Como a matéria do recurso especial está afetada pelo Tema 1033, deve-se devolver os autos ao tribunal de origem e mantê-los sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, aplicando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC e observando-se o óbice imposto pelo art. 1.041, § 2º, do CPC, para que, após a publicação, se negue seguimento ou se proceda ao juízo de retratação conforme a conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema 1033 (recursos Repetitivos)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1033
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Recursos Repetitivos, Tema 1033, Interrupção Do Prazo Prescricional, Juízo De Retratação, Princípio Da Economia Processual
Processo Civil Direito Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Recursos Repetitivos Tema 1033 Interrupção Do Prazo Prescricional Juízo De Retratação +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema 1033 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria está afetada pelo Tema 1033 relativo à interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 Efeito da afetação por recurso repetitivo sobre o processamento do recurso especial e obrigação de sobrestamento/retorno ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial está afetada pelo Tema 1033, deve-se devolver os autos ao tribunal de origem e mantê-los sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, aplicando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC e observando-se o óbice imposto pelo art. 1.041, § 2º, do CPC, para que, após a publicação, se negue seguimento ou se proceda ao juízo de retratação conforme a conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1033

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem e promova-se a baixa, com sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1033.
  • Após a publicação e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.