AREsp 1949534 - DECISAO

AREsp 1949534 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da norma objeto da controvérsia (art. 8º da Lei 12.514/2011) e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, tornando inviável a análise do recurso especial.

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Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA IV REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Cobrança De Anuidades De Conselho Profissional, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Cobrança De Anuidades De Conselho Profissional Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA IV REGIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional da execução fiscal para cobrança de anuidades de conselho profissional em face do art. 8º da Lei 12.514/2011
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da norma objeto da controvérsia (art. 8º da Lei 12.514/2011) e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, tornando inviável a análise do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.