REsp 1902344 - DECISAO

REsp 1902344 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, que entende que o óbito da parte suspende o processo e, na ausência de previsão legal de prazo para habilitação dos sucessores, impede o curso da prescrição da pretensão executória; aplicou-se, assim, a Súmula 83/STJ quanto à não superação da orientação consolidada.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS; Recorridos: herdeiros do exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Habilitação De Herdeiros, Execução De Sentença, Suspensão Do Processo, Mandato, Atos Do Advogado Após Óbito
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Habilitação De Herdeiros Execução De Sentença Suspensão Do Processo Mandato +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

Recorrente

herdeiros do exequente

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão executória entre o óbito do exequente e a habilitação dos sucessores
  2. 2 Se a morte da parte suspende também o curso do prazo prescricional para execução
  3. 3 Validade dos atos praticados pelo advogado após o óbito do mandante

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, que entende que o óbito da parte suspende o processo e, na ausência de previsão legal de prazo para habilitação dos sucessores, impede o curso da prescrição da pretensão executória; aplicou-se, assim, a Súmula 83/STJ quanto à não superação da orientação consolidada.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ