AREsp 1946813 - DECISAO

AREsp 1946813 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por consequência, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem decidiu corretamente que a pretensão de cobrança do FCVS está sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no art.206, §5º, I, do Código Civil, contado a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, FCVS, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Termo Inicial Da Prescrição (actio Nata), Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Direito Civil Prescrição FCVS Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Termo Inicial Da Prescrição (actio Nata) Recurso Especial +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Caixa Econômica Federal - CEF

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional quinquenal para cobrança de valores relativos ao FCVS
  2. 2 Momento inicial da contagem da prescrição (data da quitação do contrato versus data da negativa de cobertura pela CEF)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por consequência, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem decidiu corretamente que a pretensão de cobrança do FCVS está sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no art.206, §5º, I, do Código Civil, contado a partir da quitação/encerramento do contrato (actio nata); não houve omissão do art.1.022 do CPC/2015; e o reexame da liquidez da dívida exigiria análise fático-probatória vedada ao STJ pelas Súmulas 5 e 7, razão pela qual se manteve a prescrição declarada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.