REsp 1942808 - DECISAO

REsp 1942808 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu aplicável a prorrogação do prazo prescricional para o primeiro dia útil subsequente quando o termo final ocorre durante o recesso forense, reconhecendo divergência com o entendimento do Tribunal de origem quanto à caracterização do período de 7 a 20 de janeiro. Assim, afastou a prescrição reconhecida pelo Tribunal de Rondônia e determinou o retorno dos autos à primeira instância para apreciação do mérito, afastando também a aplicação de multa por litigância de má-fé.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Provido)
Outcome
Recurso especial provido para afastar a prescrição; retorno dos autos à primeira instância para apreciação do mérito; não aplicada multa por litigância de má-fé.
Legal Topics
Prescrição, Recesso Forense, Prorrogação De Prazo, Cédula Rural Pignoratícia, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Recesso Forense Prorrogação De Prazo Cédula Rural Pignoratícia Litigância De Má Fé

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Provido)

Legal Issues

  1. 1 Prorrogação do prazo prescricional quando o termo final se dá durante o recesso forense
  2. 2 Caracterização do período de 7 a 20 de janeiro como suspensão de prazos e não como recesso para fins de contagem prescricional
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu aplicável a prorrogação do prazo prescricional para o primeiro dia útil subsequente quando o termo final ocorre durante o recesso forense, reconhecendo divergência com o entendimento do Tribunal de origem quanto à caracterização do período de 7 a 20 de janeiro. Assim, afastou a prescrição reconhecida pelo Tribunal de Rondônia e determinou o retorno dos autos à primeira instância para apreciação do mérito, afastando também a aplicação de multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a prescrição; retorno dos autos à primeira instância para apreciação do mérito; não aplicada multa por litigância de má-fé.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a prescrição.
  • Determinar que a primeira instância aprecie o mérito da causa.