AREsp 1932081 - DECISAO

AREsp 1932081 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, estando dissociadas do aresto impugnado, o que torna a petição recursal inepta nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC, e atrai a aplicação da Súmula 284/STF; por consequência, o recurso especial não foi admitido e houve majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: Polícia Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Reconhecimento De Débito Retroativo, Admissibilidade Recursal, Reajuste Salarial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Prescrição Reconhecimento De Débito Retroativo Admissibilidade Recursal Reajuste Salarial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Polícia Militar

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 se a Lei estadual n. 2.984/2015 reconheceu débito retroativo do Estado
  3. 3 se eventual reconhecimento da Lei 2.984/2015 constitui marco interruptivo da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, estando dissociadas do aresto impugnado, o que torna a petição recursal inepta nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC, e atrai a aplicação da Súmula 284/STF; por consequência, o recurso especial não foi admitido e houve majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.