AREsp 1863728 - DECISAO

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O agravo não prospera porque os embargos de declaração não demonstraram omissão ou contradição suficientes a infirmar o acórdão; quanto ao mérito, o Tribunal de origem motivadamente reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança da verba honorária da execução em razão da inércia do credor por aproximadamente onze anos, com fundamento no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, e apontou ser competência administrativa o exame do pedido de isenção do ITCD; ademais, aplicaram-se óbices das Súmulas 283 e 284 do STF às razões de especial não impugnadas, razão pela qual conheceu-se o agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: Espólio de Dora Mazzoni Ascari e outros; Agravada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido; conhecido do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Precatórios, Juros Moratórios, Isenção Do ITCD, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Honorários Advocatícios Precatórios Juros Moratórios +3 more

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Parties

Espólio de Dora Mazzoni Ascari e outros

Agravante

Fazenda Pública

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da prescrição sobre verba honorária da execução contra a Fazenda Pública
  3. 3 Competência administrativa para apreciação de isenção do ITCD

Ratio Decidendi

O agravo não prospera porque os embargos de declaração não demonstraram omissão ou contradição suficientes a infirmar o acórdão; quanto ao mérito, o Tribunal de origem motivadamente reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança da verba honorária da execução em razão da inércia do credor por aproximadamente onze anos, com fundamento no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, e apontou ser competência administrativa o exame do pedido de isenção do ITCD; ademais, aplicaram-se óbices das Súmulas 283 e 284 do STF às razões de especial não impugnadas, razão pela qual conheceu-se o agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido; conhecido do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.