AREsp 1972453 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que o prazo prescricional aplicável é quinquenal nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil, contado da data da liquidação do contrato (08/05/2006), e que a alteração do julgado exigiria...

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Agravo Contra Decisão Denegatória De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, FCVS, Contratos De Financiamento Habitacional, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Agravo Contra Decisão Denegatória De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual é o prazo prescricional aplicável (quinquenal ou decenal)
  2. 2 quando se inicia o prazo prescricional (data da liquidação do contrato ou data da negativa de cobertura pela CEF)
  3. 3 se houve negativa de prestação jurisdicional (violação do art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que o prazo prescricional aplicável é quinquenal nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil, contado da data da liquidação do contrato (08/05/2006), e que a alteração do julgado exigiria reexame de questões fático-probatórias e da liquidez da dívida, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional e determinou-se majoração dos honorários conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Determino a majoração da verba de honorários em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.