AREsp 1926374 - DECISAO

AREsp 1926374 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual o prazo prescricional da execução de sentença coletiva só se inicia após a liquidação do título; ademais, a análise das alegações relativas a cálculos e efeitos do acordo demandaria reexame do substrato fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não houve prequestionamento quanto ao art. 9º do Decreto n. 20.910/1932.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: ASDNER - Associação 27.11.2013 dos Servidores Federais em Transportes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial (admissibilidade/merito)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Termo Inicial Da Prescrição, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Termo Inicial Da Prescrição Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

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Parties

UNIÃO

Agravante

ASDNER - Associação 27.11.2013 dos Servidores Federais em Transportes

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial (admissibilidade/merito)

Legal Issues

  1. 1 início da contagem do prazo prescricional na execução de sentença coletiva
  2. 2 liquidação do título como marco inicial da prescrição
  3. 3 necessidade de prequestionamento do art. 9º do Decreto n. 20.910/1932

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual o prazo prescricional da execução de sentença coletiva só se inicia após a liquidação do título; ademais, a análise das alegações relativas a cálculos e efeitos do acordo demandaria reexame do substrato fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não houve prequestionamento quanto ao art. 9º do Decreto n. 20.910/1932.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.