AREsp 1935904 - DECISAO

AREsp 1935904 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência de fundamentação para demonstração da omissão invocada (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento de questões suscitadas (Súmula 211/STJ) e ausência de interesse recursal quando o acórdão recorrido já decidiu...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Ação Civil Pública, Execução Coletiva, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Previdenciário Execução Prescrição Interrupção Da Prescrição Ação Civil Pública Execução Coletiva Prequestionamento +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção da prescrição da pretensão executiva individual por ajuizamento de execução coletiva pelo legitimado extraordinário
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional da execução individual quando não há necessidade de liquidação
  3. 3 ILEgitimidade do Ministério Público e seus efeitos sobre a interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência de fundamentação para demonstração da omissão invocada (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento de questões suscitadas (Súmula 211/STJ) e ausência de interesse recursal quando o acórdão recorrido já decidiu nos termos pretendidos pelo recorrente; ademais, o entendimento do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência do STJ sobre interrupção da prescrição por execução coletiva até o trânsito em julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial