AREsp 1949551 - DECISAO

AREsp 1949551 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: quanto à tese sobre a inexistência de marco interruptivo da prescrição não houve prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 211/STJ), e quanto ao alegado dissídio jurisprudencial não foi apresentado o cotejo analítico exigido para demonstrar a divergência jurisprudencial; por isso, inviabilizou-se o conhecimento do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Legitimado Extraordinário: ASDNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Coletiva, Legitimidade Extraordinária, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
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Parties

UNIÃO

Agravante

ASDNER

Legitimado Extraordinário

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de marco interruptivo do prazo prescricional em razão de execução coletiva ajuizada por legitimado extraordinário
  2. 2 admissibilidade do recurso especial por violação do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico para caracterizá-lo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: quanto à tese sobre a inexistência de marco interruptivo da prescrição não houve prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 211/STJ), e quanto ao alegado dissídio jurisprudencial não foi apresentado o cotejo analítico exigido para demonstrar a divergência jurisprudencial; por isso, inviabilizou-se o conhecimento do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.