AREsp 1252088 - DECISAO

AREsp 1252088 - DECISAO

Não conheço do agravo porque se tratou de recurso incabível diante da conformidade do acórdão recorrido com precedentes repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência da Súmula 284 do STF), sendo aplicáveis as regras de admissibilidade e o encaminhamento por agravo interno previstas no CPC/2015.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.; Autor Na Ação Civil Pública: IDEC (Instituto de Defesa do Consumidor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Juros De Mora, Legitimidade Ativa, Efeitos Erga Omnes, Precedente Repetitivo, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Do Consumidor Execução De Sentença Coletiva Prescrição Juros De Mora Legitimidade Ativa Efeitos Erga Omnes Precedente Repetitivo +1 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

IDEC (Instituto de Defesa do Consumidor)

Autor Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do poupador não associado
  2. 2 abrangência territorial da sentença proferida na ação civil pública
  3. 3 juros de mora no cumprimento individual da sentença coletiva

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque se tratou de recurso incabível diante da conformidade do acórdão recorrido com precedentes repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência da Súmula 284 do STF), sendo aplicáveis as regras de admissibilidade e o encaminhamento por agravo interno previstas no CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

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