HC 695377 - DECISAO

HC 695377 - DECISAO

Os fatos geradores das faltas graves ocorreram em 2/1/2008 e 25/1/2008, anteriores à vigência da Lei n. 12.234/2010; aplica-se, portanto, o prazo prescricional de dois anos previsto no art. 109, VI, do Código Penal, contado entre a data do fato e a decisão judicial de homologação do procedimento administrativo disciplinar; como a decisão homologatória foi proferida em 21/3/2011, transcorrido prazo superior a dois anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição das infrações e a consequente retificação dos cálculos de pena.

Parties
Paciente: ALEKSANDRO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento/decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para declarar prescritas as faltas graves cometidas pelo paciente entre os dias 2/1/ e 25/1/2008 e determinar, como consequência, a retificação dos cálculos de pena.
Legal Topics
Prescrição, Falta Disciplinar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Homologação De Procedimento Administrativo Disciplinar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prescrição Falta Disciplinar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Homologação De Procedimento Administrativo Disciplinar

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Parties

ALEKSANDRO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 prescrição da falta disciplinar
  2. 2 prazo prescricional aplicável conforme art. 109, VI, do Código Penal
  3. 3 contagem do prazo entre a data do fato e a decisão judicial de homologação do procedimento administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

Os fatos geradores das faltas graves ocorreram em 2/1/2008 e 25/1/2008, anteriores à vigência da Lei n. 12.234/2010; aplica-se, portanto, o prazo prescricional de dois anos previsto no art. 109, VI, do Código Penal, contado entre a data do fato e a decisão judicial de homologação do procedimento administrativo disciplinar; como a decisão homologatória foi proferida em 21/3/2011, transcorrido prazo superior a dois anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição das infrações e a consequente retificação dos cálculos de pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para declarar prescritas as faltas graves cometidas pelo paciente entre os dias 2/1/ e 25/1/2008 e determinar, como consequência, a retificação dos cálculos de pena.

Orders

  • Declarar prescritas as faltas graves cometidas entre 2/1 e 25/1/2008
  • Determinar a retificação dos cálculos de pena