AREsp 1937036 - DECISAO

AREsp 1937036 - DECISAO

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a questão do termo inicial da prescrição, aplicando a jurisprudência do STJ que condiciona a ciência inequívoca da incapacidade a laudo médico (fixando 12/07/2011 como termo inicial), não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/15, e sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial; também não houve demonstração de similitude fático-jurídica suficiente para configurar divergência pretoriana na alínea 'c'.

Parties
Agravante/recorrente: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A; Agravado/recorrido: ALAN DE OLIVEIRA LEANDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Requisito Administrativo Prévio, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Cpc/15), Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro DPVAT Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Requisito Administrativo Prévio Correção Monetária Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A

Agravante/recorrente

ALAN DE OLIVEIRA LEANDRO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição trienal na ação de cobrança do seguro DPVAT
  2. 2 necessidade de prévio requerimento administrativo para propositura da ação
  3. 3 aplicação da jurisprudência sobre data da correção monetária

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a questão do termo inicial da prescrição, aplicando a jurisprudência do STJ que condiciona a ciência inequívoca da incapacidade a laudo médico (fixando 12/07/2011 como termo inicial), não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/15, e sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial; também não houve demonstração de similitude fático-jurídica suficiente para configurar divergência pretoriana na alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.