REsp 1694855 - DECISAO

REsp 1694855 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu pela existência de recusa expressa da Administração e que a situação jurídica foi definida na data da concessão da pensão em 1996, de modo que ocorreu a prescrição do fundo do direito; a conclusão está em harmonia com a orientação do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: MARIA DE FÁTIMA SALES PINHEIRO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Prescrição, Gratificação Por Produtividade, Fundo De Direito, Revisão De Pensão Por Morte, Súmula 83/stj, Súmula 85/stj, Enunciado Administrativo N.2/stj
Processual Civil Administrativo Prescrição Gratificação Por Produtividade Fundo De Direito Revisão De Pensão Por Morte Súmula 83/stj Súmula 85/stj +1 more

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Parties

MARIA DE FÁTIMA SALES PINHEIRO SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito
  2. 2 termo inicial da prescrição
  3. 3 revisão de pensão por morte para inclusão de gratificação por produtividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu pela existência de recusa expressa da Administração e que a situação jurídica foi definida na data da concessão da pensão em 1996, de modo que ocorreu a prescrição do fundo do direito; a conclusão está em harmonia com a orientação do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimações necessárias.