REsp 1957823 - DECISAO

REsp 1957823 - DECISAO

Havendo omissão relevante no acórdão regional quanto às alegações da recorrente (não suprida pelos embargos de declaração) e sendo tal omissão capaz de alterar o resultado do julgamento, impõe-se prover o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprir as omissões apontadas, com fundamento no art. 1.022 do CPC e na competência do relator prevista nos arts. 932, III e V do CPC/2015 e no RISTJ.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Deferido provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de suprir as omissões indicadas; prejudicada a análise das demais questões.
Legal Topics
Prescrição, Reajuste De 28, 86%, Medida Provisória 1.704/98, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Reajuste De 28,86% Medida Provisória 1.704/98 Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Recurso Especial

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto às alegações da recorrente (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prescrição das parcelas relativas ao reajuste de 28,86% e seus efeitos temporais
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração e natureza dos mesmos

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante no acórdão regional quanto às alegações da recorrente (não suprida pelos embargos de declaração) e sendo tal omissão capaz de alterar o resultado do julgamento, impõe-se prover o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprir as omissões apontadas, com fundamento no art. 1.022 do CPC e na competência do relator prevista nos arts. 932, III e V do CPC/2015 e no RISTJ.

Court Disposition

Deferido provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de suprir as omissões indicadas; prejudicada a análise das demais questões.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para suprir as omissões indicadas no acórdão.
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no Recurso Especial.