REsp 1929190 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque acolher a alegação de prescrição exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem devidamente constatou que a demora decorreu de culpa exclusiva do Judiciário, afastando a prescrição nos termos da Súmula 106/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Morosidade Do Poder Judiciário, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Morosidade Do Poder Judiciário Súmula 7/stj Súmula 106/stj Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 atribuição da morosidade ao Poder Judiciário
  3. 3 aplicação da Súmula 106/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque acolher a alegação de prescrição exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem devidamente constatou que a demora decorreu de culpa exclusiva do Judiciário, afastando a prescrição nos termos da Súmula 106/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno