EREsp 1702880 - DECISAO

EREsp 1702880 - DECISAO

O Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição quinquenal da pretensão de arbitramento de honorários, fixando o termo inicial na cessação do mandato (suspensão da inscrição do advogado na OAB no início de 2002), estando a ação ajuizada em 2013 prescrita; a pretensão de alterar esse entendimento exigiria reexame de prova e interpretação contratual, vedado em recurso especial pela jurisprudência (Súmulas 5 e 7), e o acórdão estadual está em consonância com precedentes do STJ, razão por que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente/autor: PAULO WALDIR LUDWIG; Recorrido/reu: IRINEU SEEVALDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Ação De Arbitramento De Honorários Advocatícios / Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Termo Inicial Da Prescrição, Contrato De Prestação De Serviços, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Da Advocacia Prescrição Honorários Advocatícios Termo Inicial Da Prescrição Contrato De Prestação De Serviços Súmulas Do STJ

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Parties

PAULO WALDIR LUDWIG

Recorrente/autor

IRINEU SEEVALDT

Recorrido/reu

Procedural Posture

Ação De Arbitramento De Honorários Advocatícios / Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para pretensão de arbitramento de honorários advocatícios
  2. 2 aplicação do art. 25, inciso V, da Lei nº 8.906/94 e art. 682, inciso III, do Código Civil c/c art. 42 da Lei nº 8.906/94
  3. 3 alegada omissão/contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição quinquenal da pretensão de arbitramento de honorários, fixando o termo inicial na cessação do mandato (suspensão da inscrição do advogado na OAB no início de 2002), estando a ação ajuizada em 2013 prescrita; a pretensão de alterar esse entendimento exigiria reexame de prova e interpretação contratual, vedado em recurso especial pela jurisprudência (Súmulas 5 e 7), e o acórdão estadual está em consonância com precedentes do STJ, razão por que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
  • Publique-se.